Senhores Deputados e Senhores Senadores da República,
Estou indignado com a notícia de que mais de 300.000 pessoas serão efetivadas no Serviço Público Federal burlando a regra constitucional contida no art. 37 da Carta Magna, que reza sobre a admissão de pessoal através de concurso.
É uma afronta aos brasileiros que lutam diariamente pela sobrevivência digna, ganhando um miserável salário mínimo e que vê as portas serem escancaradas para alguns poucos escolhidos para se perpetuarem nos cargos que deveriam ser temporários. E pior, sem ao menos terem prestado um concurso para isto.
Será que já não chega as falcatruas que a imprensa denuncia todo dia? Será que já não chega as manobras regimentais que são divulgadas a todo instante?
Eu me sinto envergonhado de ser brasileiro.
Atenciosamente,
Valdeck Almeida de Jesus
PEC 02/2003:
Projeto na contramão da moralidade
A idéia principal da Proposta de Emenda Constitucional nº02, do ano de 2003 (PEC 02/2003), de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), pode parecer um pesadelo para quem sonha ingressar no serviço público através de concurso. Ela prevê que servidores requisitados de qualquer Poder possam ser efetivados sem terem realizado concurso público para a função em que estão atuando, com todos os direitos dos concursados para aquele cargo.
Será o "jeitinho brasileiro", na tentativa de burlar o artigo 37 da
Constituição, segundo o qual, a admissão de pessoal para o serviço público
só pode ocorrer por meio de concurso público.
Se a PEC 02/2003 for aprovada, além das pessoas que foram requisitadas para outros órgãos tornarem-se servidores dos locais para onde foram cedidos após três anos, sem nunca terem feito concurso para o cargo, há outro perigoinerente à proposta: ela poderá acarretar um grande rombo no orçamento doscofres públicos. Na visão do Sindicato das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), o maior objetivo dessa proposta de emenda constitucional é beneficiar os requisitados dos gabinetes dos deputados federais e senadores.
A PEC 02 está há quatro anos no Congresso, sem ser votada, devido à pressão da Federação Nacional dos Servidores das Justiças Federais (Fenajufe). O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou que deverá colocar em pauta para votação. A Casa incluirá a proposta de emenda constitucional nº54, de 1999 (PEC 54/1999), de autoria do então deputado federal Celso Giglio (PTB-SP), que pretende dar estabilidade aos funcionários da administração direta e indireta que ingressaram no serviço público antes de 1988, e o adendo à própria PEC 54/1999, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que amplia a estabilidade a todos os trabalhadores temporários que estejam há mais de dez anos no cargo. Somadas, essas três propostas poderão beneficiar 310 mil funcionários.
Os efeitos da possível votação - e aprovação - dessas propostas, já estão
sendo levantados por entidades como a Associação Nacional de Proteção e
Apoio aos Concursos (Anpac), pois segundo o presidente Carlos Eduardo
Guerra, a redução de oferta vagas em concurso pode chegar a 100 mil.
Concursandos também já estão sentindo na pele os problemas que elas poderão acarretar. Classificados poderão ter suas convocações prejudicadas com o preenchimento das vagas pelos favorecidos através da PEC 02.
sendo levantados por entidades como a Associação Nacional de Proteção e
Apoio aos Concursos (Anpac), pois segundo o presidente Carlos Eduardo
Guerra, a redução de oferta vagas em concurso pode chegar a 100 mil.
Concursandos também já estão sentindo na pele os problemas que elas poderão acarretar. Classificados poderão ter suas convocações prejudicadas com o preenchimento das vagas pelos favorecidos através da PEC 02.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Fábio Leal, coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública, acredita que as pessoas que se sentirem lesadas podem provocar uma ação popular. "Mas isso será resolvido com base em grandes ações, em ações coletivas, principalmente com o uso da Adin", acredita. O procurador teme a aprovação das propostas, mas ressalta que, caso isso aconteça, tem certeza que o procurador-geral da República, que sempre exigiu que a Administração Pública atuasse com base nesse princípio, "não concordará com esse novo trem da alegria no Brasil".
Participe. Pressione. Envie sua mensagem de protesto para:
RESPOSTA DA OUVIDORIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Brasília, 23 de agosto de 2007
Prezado(a) Senhor(a),
Comunicamos o recebimento de sua mensagem, nesta Ouvidoria Parlamentar, tecendo comentários acerca das notícias insistentemente veiculadas pela mídia e pela internet acerca da propagada efetivação de cerca de 260 mil servidores, conforme dispõem as Propostas de Emenda à Constituição nº 54/99 e nº 2/2003.
Em atenção à sua manifestação, informamos que ambas as matérias encontram-se prontas para apreciação no Plenário da Casa, não significando, entretanto, que serão aprovadas. É preciso ainda lembrar que não existe consenso algum sobre o tema e um grande número de congressistas tem-se manifestado contrariamente à iniciativa.
Como pode ser acompanhado nos jornais de grande circulação, o próprio Presidente da Casa considera bastante difícil a aprovação. E mais: como se trata de mudança na Constituição Federal, a proposta necessitará de votos favoráveis de 3/5 do número total de deputados, em dois turnos; e o mesmo deve-se dar no Senado Federal. Depois de todo esse processo é que a matéria será promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional.
Esse é, portanto, o momento de os cidadãos manifestarem-se enviando mensagens aos parlamentares do próprio Estado e das demais unidades da Federação, bastando acessar a página da Câmara (www.camara.gov.br) em “Deputados”, clicar em “Fale com o Deputado”. Esse serviço permite que a pessoa envie mensagens a um deputado, a um grupo deles por estado, partido ou sexo, ou até mesmo para todos os deputados da Casa, sem ter de digitar um a um os endereços eletrônicos.
Por oportuno, informamos que, para saber quais as proposições que serão apreciadas pelo Plenário da Câmara, basta acessar o site informado acima, no link “Plenário/Pauta da Semana”.
Informamos ainda que, em virtude do grande número de manifestações sobre o assunto que tem sido transmitidas a este órgão, de todas as partes do País, a Ouvidoria Parlamentar está encaminhando um documento ao Presidente da Câmara e aos líderes dos partidos, para que tomem conhecimento do posicionamento da sociedade e o levem em consideração no momento de orientar as bancadas para a votação das matérias.
Continuamos à disposição para atender questões ao alcance das atribuições regimentais deste órgão, sempre que for necessário.
Atenciosamente.
Assessoria da Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados
Ouvidor-Geral Deputado Carlos Sampaio
Mande mensagens para TODOS os deputados de uma só vez:
RESPOSTA RECEBIDA:
O trecho abaixo foi publicado no jornal Correio Braziliense do dia 16/8/2007. Sou contra a aprovação da PEC 02/2003.
Saiba mais sobre o assunto no site: www.rollemberg.com.br
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirma que a efetivação de quem ingressou no serviço público entre 1983 e 1988 “é defensável”. “Traria segurança jurídica para pessoas que ficaram no limbo legal. Essa proposta é possível aprovar”, prevê o deputado. Mas ele condena a contratação em definitivo dos temporários. “Nem o Ministério do Planejamento tem idéia do que isso significa em termos de impacto financeiro. Seria um tiro no escuro, além de uma afronta a todas as pessoas que estão há anos se preparando para fazer concurso público.”
Atenciosamente,
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF
Valdeck Almeida de Jesus
Enviado por Valdeck Almeida de Jesus em 22/08/2007
Alterado em 24/08/2007
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